POSTADO ÀS 21:29 EM 16 DE Janeiro DE 2013
Foto: Bernardo Soares/JC Imagem
Foi acertada em audiência na tarde desta quarta-feira (16) a redação final do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) negociada entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato das Empresas de Transporte (Urbana-PE) desde setembro. O texto prevê o respeito à legislação trabalhista de motoristas e cobradores. Dado este passo, as empresas têm até o dia 25 deste mês para dizer se aceitam ou não assinar o documento.
O documento elaborado pelo MPT tem 27 cláusulas. Versam sobre jornada, programas de controle de saúde do trabalhador, adequações dos veículos, disponibilização de água, não realização de descontos indevidos por assalto, elaboração de lista "suja".
Uma vez aceito pelas empresas, o TAC deverá ser assinado, durante ato institucional no dia 29 e, a partir de então, foi dado um prazo de 180 dias para que as empresas cumpram as adequações nos ônibus. Para as empresas que rejeitarem a proposta construída, o MPT deverá ingressar com ações civis públicas.
O documento elaborado pelo MPT tem 27 cláusulas. Versam sobre jornada, programas de controle de saúde do trabalhador, adequações dos veículos, disponibilização de água, não realização de descontos indevidos por assalto, elaboração de lista "suja".
Uma vez aceito pelas empresas, o TAC deverá ser assinado, durante ato institucional no dia 29 e, a partir de então, foi dado um prazo de 180 dias para que as empresas cumpram as adequações nos ônibus. Para as empresas que rejeitarem a proposta construída, o MPT deverá ingressar com ações civis públicas.
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